Termos de Uso

1. Aceite e partes

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam a contratação e a utilização do PDF Services, serviço prestado por CODECYCLE INFORMATICA LTDA (“CODECYCLE”), inscrita no CNPJ sob o nº 21.768.520/0001-19, com sede em R. Dr. Thirso Martins, 100 - Cj. 118 - Vila Mariana - São Paulo - SP, por meio do site https://pdfservices.sistema.site, do painel do cliente https://my.pdfservices.sistema.site e da API disponível em https://api.pdfservices.sistema.site.

Ao concluir o cadastro ou utilizar o serviço, a pessoa jurídica contratante (“Cliente”), representada pela pessoa natural que realiza o cadastro, declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a Política de Privacidade publicada no site, que integra estes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição, o Cliente não deve se cadastrar nem utilizar o serviço.

O PDF Services destina-se exclusivamente a pessoas jurídicas, para uso em suas atividades empresariais.

2. Definições

Para os fins destes Termos, consideram-se:

• Serviço: o PDF Services, incluindo a API, o painel do cliente e o site, na forma hospedada e operada pela CODECYCLE.
• API: a interface de programação HTTP disponibilizada pela CODECYCLE para acesso às capacidades do Serviço.
• Capacidade: cada funcionalidade oferecida pela API, como a conversão de HTML em PDF, identificada como “html2pdf”.
• Conversão: cada requisição processada por uma capacidade da API.
• Conta: o registro do Cliente no Serviço, acessado pelo painel do cliente.
• Responsável: a pessoa natural que realiza o cadastro e acessa a Conta em nome do Cliente.
• Chave de API: credencial criada pelo Cliente no painel para autenticar requisições à API.
• Créditos ou Saldo: valor pré-pago, em reais (R$), disponível na Conta para pagamento das conversões.
• Conteúdo do Cliente: o HTML e quaisquer imagens, textos e demais elementos enviados ou referenciados pelo Cliente em uma requisição, bem como o PDF resultante.
• Metadados de Transação: os dados de registro de cada conversão descritos na seção 7, que não incluem o Conteúdo do Cliente.

3. O serviço

O Serviço oferece uma API HTTP que recebe um documento HTML e devolve o documento correspondente em formato PDF (capacidade “html2pdf”). Outras capacidades poderão ser adicionadas no futuro, com preços publicados no site.

Pelo painel do cliente, o Cliente pode gerenciar suas chaves de API, consultar o saldo de créditos e acompanhar o relatório de consumo, elaborado a partir dos Metadados de Transação.

O Cliente é responsável por validar os documentos gerados antes de utilizá-los em suas atividades.

4. Cadastro e conta

Para utilizar o Serviço, é necessário criar uma Conta informando:

• nome completo do Responsável;
• razão social do Cliente;
• número do CNPJ do Cliente (obrigatório);
• endereço de e-mail; e
• senha.

Ao se cadastrar, o Responsável declara, sob as penas da lei, que é pessoa capaz, que possui poderes para contratar em nome do Cliente e que as informações fornecidas são verdadeiras, exatas e atualizadas. O Cliente se compromete a manter esses dados atualizados. A CODECYCLE pode recusar ou suspender cadastros com informações falsas, incompletas ou inconsistentes.

O e-mail informado deve ser confirmado por meio do link enviado pela CODECYCLE antes do primeiro acesso. O link de confirmação é de uso único e expira em 48 (quarenta e oito) horas; após esse prazo, o Responsável pode solicitar o reenvio.

A senha é armazenada exclusivamente na forma de hash criptográfico (PBKDF2-SHA256 com salt), de modo que a CODECYCLE não tem acesso à senha. O Cliente é responsável por manter a senha em sigilo e por todas as atividades realizadas na Conta. Em caso de esquecimento, a senha pode ser redefinida por link enviado ao e-mail cadastrado, de uso único e válido por 1 (uma) hora.

Para proteger as contas, tentativas sucessivas de login com senha incorreta resultam em bloqueio temporário, e as mensagens exibidas nas telas de acesso são propositalmente genéricas. As telas de cadastro, login, reenvio de confirmação e recuperação de senha utilizam verificação anti-robô (Cloudflare Turnstile), conforme descrito na Política de Privacidade.

5. Chaves de API e segurança de acesso

O acesso à API é autenticado por chaves de API criadas pelo Cliente no painel. A chave completa é exibida uma única vez, no momento da criação, e é armazenada pela CODECYCLE apenas na forma de hash. Por isso, a CODECYCLE não consegue recuperar nem reexibir uma chave; em caso de perda, o Cliente deve excluí-la e criar uma nova.

O Cliente é o único responsável:

• pela guarda e pelo sigilo de suas chaves de API;
• por todo uso feito com suas chaves, inclusive pelas conversões cobradas em decorrência desse uso; e
• por excluir imediatamente, no painel, qualquer chave que tenha sido ou possa ter sido comprometida.

Recomenda-se que as chaves sejam utilizadas somente em servidores controlados pelo Cliente, nunca em código executado no navegador ou em repositórios públicos.

6. Créditos, preços e cobrança

O Serviço funciona no modelo de créditos pré-pagos em reais (R$). Cada conversão concluída com sucesso debita do saldo da Conta o preço vigente da capacidade utilizada no momento da conversão.

• Preço atual: a capacidade html2pdf custa atualmente R$ 0,001 (um décimo de centavo) por conversão. Os preços vigentes são publicados no site.
• Alteração de preço: os preços podem ser alterados mediante aviso prévio publicado no site. A alteração não afeta conversões já realizadas.
• Conversões com erro: conversões que resultem em erro não são cobradas.
• Saldo insuficiente: se o saldo não for suficiente para pagar a conversão, a API recusa a requisição.
• Sem créditos gratuitos: o Serviço não concede créditos gratuitos.

Nesta fase, a adição de créditos é realizada pela CODECYCLE mediante solicitação do Cliente pelos canais de contato indicados no site, inclusive o e-mail produtos@codecycle.com.br. A compra online de créditos será disponibilizada futuramente, e suas condições serão informadas no site.

O saldo de créditos destina-se exclusivamente ao pagamento de conversões no Serviço e não é resgatável em dinheiro, salvo quando exigido por lei. Em caso de exclusão da Conta, aplica-se o disposto na seção 13.

O Cliente pode acompanhar seu consumo e seu saldo pelo relatório disponível no painel. Eventuais divergências devem ser comunicadas pelo e-mail produtos@codecycle.com.br.

7. Conteúdo do Cliente e confidencialidade

O HTML enviado e o PDF gerado são processados apenas em memória, durante a requisição, e não são armazenados nem registrados em logs pela CODECYCLE. Concluída a requisição, o Conteúdo do Cliente não permanece no Serviço.

De cada conversão, a CODECYCLE registra somente os seguintes Metadados de Transação:

• data e hora;
• capacidade utilizada;
• identificação da chave de API utilizada;
• valor cobrado e saldo resultante;
• tamanho, em bytes, da entrada e da saída;
• duração do processamento; e
• resultado da conversão.

Os Metadados de Transação alimentam o relatório de consumo do painel e são utilizados para cobrança, segurança e operação do Serviço.

Como o Conteúdo do Cliente não é armazenado, a CODECYCLE não tem como recuperar, reenviar ou reconstituir um documento já processado. Cabe ao Cliente manter suas próprias cópias do HTML enviado e do PDF recebido.

O Cliente mantém todos os direitos sobre o Conteúdo do Cliente e concede à CODECYCLE apenas a autorização necessária para processá-lo com a finalidade exclusiva de executar cada requisição. O Cliente declara e garante que possui todos os direitos, licenças e autorizações necessários sobre o conteúdo que envia ou referencia, incluindo textos, imagens, marcas e dados pessoais de terceiros.

8. Recursos externos e limites técnicos

8.1. Imagens referenciadas por URL

Se o HTML referenciar imagens por URL, o Serviço baixa essas imagens em nome do Cliente, para compor o PDF, observadas as seguintes condições:

• somente endereços acessados via HTTPS;
• somente imagens nos formatos JPG e PNG;
• somente endereços públicos da internet — endereços internos ou privados são bloqueados; e
• com limites de tamanho e de tempo de download.

Imagens embutidas no próprio HTML por meio de data: URI também são aceitas. Outros tipos de recursos externos, como folhas de estilo (CSS), fontes e scripts, não são baixados, o que pode afetar a aparência do documento gerado. Imagens que não atendam às condições acima podem não ser exibidas no PDF.

Ao referenciar recursos externos, o Cliente declara ter o direito de utilizá-los e reconhece que a CODECYCLE não controla a disponibilidade, o conteúdo ou o tempo de resposta dos servidores de terceiros.

8.2. Limites técnicos

• Cada requisição pode ter, no máximo, 1 MB.
• Código JavaScript presente no HTML não é executado.

9. Uso aceitável

O Cliente se compromete a utilizar o Serviço de forma lícita e de acordo com estes Termos. É proibido, direta ou indiretamente:

• enviar, gerar ou distribuir conteúdo ilícito;
• violar direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, de marca, de imagem, de privacidade e de proteção de dados pessoais;
• enviar ou distribuir malware ou qualquer código malicioso;
• tentar usar o Serviço para acessar redes internas ou privadas, inclusive da própria infraestrutura do Serviço;
• usar o Serviço para varrer, sondar ou atacar sistemas de terceiros;
• tentar burlar a cobrança, o controle de saldo, os limites técnicos ou os mecanismos de segurança e de proteção anti-robô;
• explorar falhas, vulnerabilidades ou comportamentos não previstos do Serviço para fins abusivos;
• revender, sublicenciar ou disponibilizar o Serviço a terceiros de forma que viole estes Termos; e
• sobrecarregar intencionalmente o Serviço ou prejudicar seu funcionamento para os demais clientes.

Quando o Cliente integrar o Serviço a seus próprios produtos, permanecerá responsável pelo uso que seus usuários fizerem do Serviço por meio dessa integração.

Em caso de abuso ou violação destes Termos, a CODECYCLE pode suspender a Conta ou o acesso à API, conforme a seção 13, sem prejuízo das demais medidas cabíveis e do cumprimento de ordens de autoridades competentes, nos termos da lei.

10. Código aberto (AGPL) e propriedade intelectual

10.1. Código-fonte do Serviço

O software que opera o Serviço é de código aberto, licenciado sob a GNU Affero General Public License, versão 3 (AGPL v3), e está publicado em https://github.com/Leitonez/pdfservices. O software utiliza a biblioteca iText, também licenciada sob a AGPL, de titularidade da Apryse.

A licença AGPL rege o código-fonte do software — seu uso, sua modificação e sua redistribuição. Estes Termos regem a prestação do Serviço hospedado pela CODECYCLE. A contratação do Serviço hospedado não depende da aceitação da AGPL.

10.2. Sistemas do Cliente que chamam a API

O uso do Serviço hospedado não obriga o Cliente a disponibilizar o código-fonte dos seus próprios sistemas que apenas enviam requisições à API. A CODECYCLE não presta aconselhamento jurídico: o Cliente deve avaliar com sua própria assessoria jurídica as implicações das licenças mencionadas nesta seção para o seu caso concreto, especialmente se pretender executar, modificar ou redistribuir o software do Serviço ou a biblioteca iText.

10.3. Identificação nos PDFs gerados

Os PDFs gerados pelo Serviço contêm, na propriedade de metadados “Producer”, o texto “CodeCycle AGPL PDF Services (https://pdfservices.sistema.site)”, seguido da identificação da versão AGPL do iText. Essa identificação não pode ser removida ou alterada por meio do Serviço.

10.4. Marcas e demais direitos

Estes Termos não transferem ao Cliente qualquer direito sobre as marcas, nomes e sinais distintivos da CODECYCLE ou do PDF Services. As marcas de terceiros mencionadas nestes Termos pertencem aos seus respectivos titulares. Os direitos sobre o código-fonte são exercidos nos termos das respectivas licenças.

11. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais relacionado ao Serviço observa a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), e está descrito em detalhes na Política de Privacidade publicada no site.

Em relação aos dados de cadastro, de acesso e de cobrança, a CODECYCLE atua como controladora. Em relação a dados pessoais que eventualmente estejam contidos no Conteúdo do Cliente, a CODECYCLE atua como operadora, tratando-os exclusivamente em memória e apenas para executar a requisição do Cliente, que atua como controlador desses dados. Cabe ao Cliente garantir que possui base legal adequada para tratar e enviar esses dados ao Serviço e atender aos titulares desses dados.

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais da CODECYCLE é Bruno César Leitão, que pode ser contatado pelo e-mail dpo@codecycle.com.br.

12. Disponibilidade, manutenção e suporte

O Serviço é prestado “no estado em que se encontra” e conforme disponível. Nesta fase, não há acordo de nível de serviço (SLA) formal. A CODECYCLE empregará esforços razoáveis para manter o Serviço disponível e funcionando adequadamente, mas não garante que ele será ininterrupto, livre de erros ou adequado a uma finalidade específica do Cliente.

Podem ocorrer manutenções, programadas ou emergenciais, bem como indisponibilidades decorrentes de falhas dos provedores de infraestrutura, de conexão ou de outros fatores fora do controle da CODECYCLE.

Dúvidas e solicitações relacionadas ao Serviço podem ser encaminhadas pelo e-mail produtos@codecycle.com.br.

13. Suspensão e exclusão da conta

13.1. Suspensão

A CODECYCLE pode suspender a Conta ou o acesso à API em caso de abuso, de violação destes Termos, de indícios de fraude ou de uso que coloque em risco a segurança do Serviço, de outros clientes ou de terceiros.

13.2. Exclusão pelo Cliente

O Cliente pode excluir sua Conta a qualquer momento pelo painel, mediante confirmação da senha. Com a exclusão:

• o nome do Responsável, o e-mail e o hash da senha são apagados;
• todas as chaves de API são revogadas;
• a razão social, o CNPJ e o histórico de transações (Metadados de Transação) são mantidos, anonimizados em relação à pessoa física do Responsável, pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais, fiscais e contábeis e ao exercício regular de direitos, nos termos do art. 16 da LGPD; e
• o saldo remanescente de créditos é perdido. O Cliente é avisado sobre isso antes de confirmar a exclusão.

A exclusão da Conta é irreversível. O mesmo e-mail pode ser utilizado posteriormente em um novo cadastro, que dará origem a uma nova Conta, sem saldo nem histórico da Conta excluída.

14. Responsabilidades e limitação de responsabilidade

14.1. Responsabilidades do Cliente

O Cliente é responsável pelo Conteúdo do Cliente, pelo uso de suas chaves de API e de sua Conta, pelo cumprimento da legislação aplicável às suas atividades e pelo uso que faz dos documentos gerados. O Cliente se obriga a manter a CODECYCLE indene de reclamações, condenações e despesas decorrentes do Conteúdo do Cliente ou da violação destes Termos pelo Cliente.

14.2. Limitação de responsabilidade da CODECYCLE

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável:

• a CODECYCLE não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidade de negócio ou danos à reputação;
• a CODECYCLE não responde pela perda do Conteúdo do Cliente, que não é armazenado pelo Serviço, nem por conversões realizadas com chaves de API do Cliente;
• a CODECYCLE não responde pela indisponibilidade, pelo conteúdo ou pela legalidade de recursos externos referenciados pelo Cliente; e
• a responsabilidade total da CODECYCLE relacionada ao Serviço, por qualquer causa, fica limitada ao montante efetivamente pago pelo Cliente à CODECYCLE nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

As limitações desta seção não afastam responsabilidades que, por força de lei, não possam ser excluídas ou limitadas, como nos casos de dolo.

15. Alterações dos Termos e do serviço

A CODECYCLE pode alterar estes Termos a qualquer tempo. As alterações serão publicadas no site com antecedência razoável em relação à sua entrada em vigor, com indicação da nova data de vigência. O uso continuado do Serviço após a entrada em vigor das alterações implica aceite da nova versão. Caso não concorde com as alterações, o Cliente deve deixar de utilizar o Serviço e pode excluir sua Conta, observada a seção 13.

A CODECYCLE pode atualizar o Serviço, inclusive adicionando capacidades e evoluindo suas características técnicas, observado o disposto nestes Termos. Alterações de preço seguem a regra da seção 6.

16. Disposições gerais

• As comunicações da CODECYCLE ao Cliente podem ser feitas pelo e-mail cadastrado na Conta, pelo painel ou por publicação no site.
• A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de uma obrigação não constitui renúncia nem novação.
• Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.
• Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes sobre o uso do Serviço hospedado.

17. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo - SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses em que a lei estabeleça competência diversa.

18. Contato

• CODECYCLE: CODECYCLE INFORMATICA LTDA, CNPJ 21.768.520/0001-19, R. Dr. Thirso Martins, 100 - Cj. 118 - Vila Mariana - São Paulo - SP.
• Assuntos gerais, créditos e suporte: produtos@codecycle.com.br.
• Proteção de dados pessoais: Bruno César Leitão, encarregado, pelo e-mail dpo@codecycle.com.br.